Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Mentaris Ocupacional ("Mentaris"), operada por 67.712.304 Mauricio Hilario, CNPJ 67.712.304/0001-52. Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, a contratante e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto e natureza do serviço

A Mentaris disponibiliza uma ferramenta de software para apoiar a avaliação dos riscos psicossociais exigida pela NR-1, incluindo questionários (HSE-IT e COPSOQ-II), relatórios, planos de ação e o módulo de Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP, NR-17).

3. Cadastro e acesso

• O acesso é feito por credenciais individuais. A contratante é responsável por mantê-las confidenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
• A contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

4. Responsabilidades da contratante

• Utilizar a plataforma conforme a legislação aplicável e estes Termos;
• Garantir a veracidade das informações inseridas (cadastros, empresas, cargos/setores);
• Assegurar a base legal e a transparência perante os seus próprios colaboradores e clientes quanto ao tratamento de dados;
• Designar um responsável técnico habilitado para validar e assinar os documentos gerados.

5. Uso permitido e proibições

É vedado, entre outros:

• Tentar acessar dados de outras contratantes ou burlar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada do software;
• Inserir conteúdo ilícito ou utilizar a plataforma para finalidade diversa da avaliação de riscos ocupacionais;
• Sobrecarregar a infraestrutura por meios automatizados sem autorização.

6. Marca própria (white-label)

Clínicas podem exibir a própria marca (cor e logotipo) na experiência dos colaboradores, nos relatórios e nos e-mails. A marca, os dados e os relatórios de cada contratante permanecem de sua titularidade. A Mentaris não reivindica direitos sobre o conteúdo inserido pela contratante.

7. Planos e pagamento

• A utilização pode envolver valor de implantação e mensalidade, conforme o plano contratado.
• Os pagamentos podem ser processados por gateway financeiro (Asaas), quando aplicável.
• O não pagamento das mensalidades pode acarretar a suspensão do acesso após o período de inadimplência informado, com reativação automática mediante regularização.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com backups automáticos. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver manutenções programadas e indisponibilidades eventuais. O suporte é prestado pelos canais informados na seção de contato.

9. Limitação de responsabilidade

A Mentaris não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas sem a análise e validação do responsável técnico; (ii) uso indevido da ferramenta ou inserção de dados incorretos pela contratante; (iii) indisponibilidades decorrentes de fatores fora do seu controle razoável. A responsabilidade da Mentaris, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca "Mentaris", os layouts e os elementos da plataforma são de titularidade da Mentaris. A contratação concede um direito de uso não exclusivo e intransferível, limitado à vigência do contrato, sem transferência de propriedade intelectual sobre a ferramenta.

11. Vigência e rescisão

A relação vigora enquanto durar a contratação. Qualquer das partes pode encerrá-la conforme o combinado comercialmente. Encerrada a relação, a contratante pode exportar os seus dados; após, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, observados os prazos legais de guarda, conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a data de "última atualização" indica a versão vigente e alterações relevantes serão comunicadas. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca do domicílio da Mentaris para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.